Curso NR 28 – Fiscalização e Penalidades Capacitação obrigatória conforme Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
Objetivo do Curso
Público Alvo
Ficha Técnica
Carga Horária
Carga Horária
• Carga horária mínima: 6 a 8 horas
• Atualização: recomendada a cada 2 anos ou conforme revisão da NR 28
Certificação válida em todo território nacional.
Modalidade
Modalidade: Teórica (EAD ou presencial)
Flexibilidade para estudar onde e quando quiser.
O que você vai aprender
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Introdução à Fiscalização Trabalhista
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Conceito, finalidade e abrangência da fiscalização
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Órgãos responsáveis e competências legais
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Papel da Inspeção do Trabalho (SIT)
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Estrutura, atribuições e autoridade dos Auditores-Fiscais
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Procedimentos de inspeção em SST
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Classificação das Infrações
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Infrações leves, médias, graves e gravíssimas
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Critérios de gradação conforme risco e reincidência
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Auto de Infração e Notificação de Débito Trabalhista
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Etapas do processo fiscal
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Defesa administrativa e prazos legais
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Cálculo de Multas e Penalidades
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Fórmulas e parâmetros da NR 28
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Fatores de agravamento e atenuação
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Reincidência, Embaraço e Resistência à Fiscalização
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Consequências e penalidades adicionais
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Interdição e embargo de obras
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Documentação e Evidências na Fiscalização
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PCMSO, PGR, ASO, laudos e registros obrigatórios
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Boas práticas de organização documental
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Recursos Administrativos e Defesa
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Instâncias e prazos recursais
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Modelos de defesa e estratégias preventivas
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Auditorias Internas e Conformidade Legal
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Implantação de rotinas de autoinspeção
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Integração com o sistema de gestão de SST
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Estudo de Casos e Boas Práticas
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Exemplos reais de autuações e correções de não conformidades
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Amparo Legal e Normativo
• NR 28 – Fiscalização e Penalidades, Portaria MTb nº 3.214/78
• Portaria MTP nº 1.086/2018 – Atualização da NR 28
• Lei nº 10.593/2002 – Estrutura da Auditoria Fiscal do Trabalho
• Decreto nº 4.552/2002 – Regulamento da Inspeção do Trabalho
• Lei nº 6.514/77, arts. 154 a 201 da CLT
• Instrução Normativa SIT nº 128/2022 – Procedimentos de autuação e fiscalização
Certificação Reconhecida
Válido para auditorias e fiscalizações em todo território nacional.
Responsabilidade Técnica
Supervisionado por profissionais habilitados (ART/CREA).
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