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Sobre o Curso
O que é Direito Tributário; Estado, Direito Público e Direito Tributário; O que é processo tributário; Finalidades e espécies de processo tributárioConceito e função dos princípios jurídicos; Princípios gerais do processo tributário; Princípios vetores de procedimentos administrativos; Princípios do processo administrativo e judicialLançamento tributário e suas espécies; Processo de controle interno da legalidade administrativa; Espécies de procedimento, ato e processo administrativo; Métodos extrajudiciais de solução de litígioAções judiciais de iniciativa do fisco; Ações judiciais de iniciativa do contribuinte; Ações judiciais de controle de constitucionalidade; Ações judiciais da coletividade
Carga Horária do Curso:
100 Horas
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